DIREITO AO SAQUE DO FGTS POR ARTROSE.

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAQUE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA DO FGTS. AGRAVADO PORTADOR DE ARTROSE DEGENERATIVA E COM DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO EM VIRTUDE DE ATROPELAMENTO. POSSIBILIDADE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE (ARTS. 5º E 196DA CARTA MAGNA). INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 20 DA LEI Nº 8.036/90. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto em sede de ação ordinária, no bojo do qual se objetiva a liberação dos valores depositados na conta vinculada do FGTS do agravado, que é portador de artrose degenerativa e possui dificuldades de locomoção em virtude de atropelamento.

2. A possibilidade de levantamento do FGTS por motivo de doença não se esgota nos casos de neoplasia maligna e AIDS, expressamente previstos na legislação de regência (art. 20 da Lei nº 8.036/90). Nada impede que seja dada interpretação extensiva a tais dispositivos, no sentido de assegurar o direito à vida e à saúde, previstos nos arts. 5º e 196da Constituição Federal, que lhes serve de fundamento, de modo a considerar neles incluídas outras hipóteses para o levantamento dos depósitos de FGTS. Precedentes desta Corte.

3. Agravo de Instrumento conhecido mas improvido.