SAQUE DO FGTS.

O que é o FGTS?

Todos os trabalhadores com carteira de trabalho assinada possuem uma conta bancária própria vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), atualmente administrado pela Caixa Econômica Federal. Mensalmente, o empregador é obrigado a depositar nessa conta o equivalente a 8% sobre a remuneração do empregado e seu saldo é corrigido monetariamente com base nos parâmetros da poupança e capitalizado a juros de 3% (três por cento) ao ano.

Quem é paciente de doença reumática tem direito de sacar o FGTS?

Embora a lei somente autorize o saque do FGTS aos pacientes com câncer, AIDS e em estágio terminal de outras doenças, a Justiça, mediante ação judicial, motivada pelo princípio da igualdade, tem liberado o saque do FGTS para portadores de outras doenças graves, como, por exemplo, artrite reumatóide, espondiloartrose anquilosante, etc. O FGTS também pode ser sacado pelo titular da conta que possuir dependentes - esposo(a), companheiro(a), filho e irmão menor de 21 anos ou inválido e pais) - portadores dessas doenças.

Onde solicitar o levantamento do FGTS?

Ainda que a lei não seja expressa no que se refere ao levantamento do FGTS para pacientes de doenças reumáticas, recomendamos a essas pessoas que primeiramente procurem uma agência da Caixa Econômica Federal e solicitem o levantamento do saldo existente no fundo, apresentando os seguintes documentos:

·                                 Carteira de Trabalho, exceto quando se tratar de diretor não empregado ou em caso de apresentação de outro documento que comprove o vínculo empregatício; 

·                                 Para diretores de empresa não empregados, apresentar: Ata das assembléias que deliberaram pela nomeação e pelo afastamento do diretor não empregado; cópia do Contrato Social e respectivas alterações registradas no Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial, ou ato próprio da autoridade competente publicado em Diário Oficial. Os documentos devem ser apresentados em via original e cópia, para confronto e autenticação no ato do recebimento, ou por meio de cópia autenticada;

·                                 Documento de identificação com foto do trabalhador ou diretor não empregado;

·                                 Cartão Cidadão ou número de inscrição PIS/PASEP ou Inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS para o doméstico não cadastrado no PIS/PASEP;

·                                 Atestado médico descrevendo o histórico clínico do paciente, com o diagnóstico da doença e indicação do seu CID – Código Internacional de Doenças. Importante que conste neste relatório informações que caracterizem a gravidade da doença, bem como a assinatura e o carimbo com o CRM do médico que assiste o paciente;

·                                 Exames que comprovem a existência da doença;

·                                 Comprovante de dependência, no caso de saque para o dependente do titular da conta que estiver acometido de doença reumática;

Caso a Caixa Econômica Federal aprove o pedido, os valores do FGTS devem ser disponibilizados ao requerente no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da solicitação de saque.

O que fazer caso o pedido de saque do FGTS seja negado sob o argumento de que a doença reumática não está relacionada na lei?

Nesse caso, é possível recorrer à Justiça, demonstrando que sua doença é grave e que a negativa fere o princípio da igualdade. Há inúmeras decisões judiciais garantindo esse direito a pacientes com doenças reumáticas, desde que demonstrada sua gravidade.

É possível ajuizar ação judicial para levantamento do FGTS por meio do Sistema dos Juizados Especiais?

Os Juizados Especiais Federais são competentes para julgar ações objetivando o levantamento do FGTS cujo saldo não supere o valor de 60 salários mínimos. O acesso aos Juizados é gratuito, não sendo necessária a contratação de advogado. Confira a relação dos Juizados Especiais Federais instalados no Brasil. Também é possível ajuizar essa ação por intermédio da Defensoria Pública da União ou de um advogado particular.